20/02/2020
ICMS
Rio Grande do Sul

Limitação à apropriação de crédito fiscal – ICMS RS

Esta IN- RE revoga no Título I, Capítulo V, a Seção 9.0, que dispunha sobre a limitação à apropriação de crédito fiscal relativo à entrada de mercadoria recebida de estabelecimento de outra unidade da Federação beneficiado por incentivo ou favor fiscal ou Financeiro-fiscal. E Revoga  também o Apêndice XXVII, que dispunha sobre mercadorias oriundas de outras unidades da federação beneficiadas com incentivo ou favor fiscal ou financeiro-fiscal em desacordo com a lei complementar nº 24 de 1975.

Identifique-se, por favor

Já é assinante? Identifique-se abaixo.

Ainda não é assinante? clique aqui.