21/02/2020
ICMS
Rio Grande do Sul

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Este Decreto posterga para 01/04/20 o início da concessão do crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas e o início da concessão do diferimento parcial do pagamento do imposto devido nas saídas internas de mercadorias destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas. 

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