13/03/2020
ICMS
Rio Grande do Sul

Emissão de Documento Fiscal

 Revoga no Livro II, art. 44-A, o inciso IV, que dispunha sobre hipóteses de dispensa de emissão de documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias, nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária.

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