25/03/2020
Federal
Simples Nacional

Pedido de restituição de empresa excluída do Simples Nacional

É facultada à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo "Pedido Eletrônico de Restituição"

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