29/04/2020
ICMS
Rio Grande do Sul

Alteração no Programa "REFAZ 2019"

Alterado o Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, que institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica, ficando revogado o art. 15 do Decreto nº 54.853.

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