29/04/2020
ICMS
Rio Grande do Sul

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Exclui, a partir de 01/05/20, o Estado do Rio Grande do Norte do regime de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes. (Lv. III, art. 175, "caput", nota 01)

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