29/04/2020
ICMS
Rio Grande do Sul

Prorrogação de isenções (RICMS)

Alt. 5272 - Conv. ICMS 22/20 - Prorroga, até 31/12/20, as seguintes isenções de ICMS: - nas saídas internas de insumos agropecuários; (Lv. I, art. 9º, VIII, "caput" e IX, "caput") - nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física; (Lv. I, art. 9º, XL) - nas saídas de automóveis novos de passageiros, quando destinados a motoristas profissionais - taxistas; (Lv. I, art. 9º, LXXIX) - nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação; (Lv. I, art. 9º, CXLI) - nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão. (Lv. I, art. 9º, CXLIII) Alt. 5273 - Conv. ICMS 22/20 - Prorroga, até 31/12/20, as seguintes reduções de base de cálculo: - nas saídas de insumos agropecuários. (Lv. I, art. 23 , IX "caput" e X, "caput") - nas saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais. (Lv. I, art. 23, XIII "caput") - nas saídas de máquinas e implementos agrícolas. (Lv. I, art. 23, XIV "caput")

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