30/04/2020
ICMS
Rio Grande do Sul

Alteração na legislação de fabricantes de calçados

Alt. 5274 - Conv. ICMS 190/17, cl 13ª - Altera crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro, nas saídas decorrentes de vendas de calçados ou de artefatos de couro e seus acessórios. (Livro I, art. 32, CLXXXII)  Alt. 5275 - Conv. ICMS 190/17, cl 13ª - Prevê a apuração em separado do imposto decorrente das operações com benefício do crédito fiscal presumido de que trata o art. 32, CLXXXII. (Livro I, art. 37, nota 05)  Art. 2º: Alt. 5276 - Lei do ICMS, art. 31, § 6º, "a" - Suspende, no período de 01/05/20 a 31/12/21, o diferimento na devolução ao estabelecimento fabricante de calçados ou de artefatos de couro, conforme especifica. (Apêndice II, Seção I, item II, nota 02) 

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