29/04/2020
Empresarial
Federal

Regras para o Bem e prorrogado o início da LGPD

 Esta MP estabelece a operacionalização do pagamento do Bem - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD para 03.05.2021.

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