07/05/2020
Federal
FGTS

Regra transitória para os parcelamentos FGTS

Esta Resolução estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

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