07/05/2020
ICMS
Rio Grande do Sul

Créditos tributários provenientes do ICMS - REFAZ

Exclui o limite de 6 (seis) parcelas para o parcelamento de débitos de ICMS declarados relativos a fatos geradores ocorridos após a formalização de acordo em programas especiais e promove ajuste de referência. (Tít. III, Cap. XIII, 1.1.1 e 1.1.9)

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