Últimas notícias

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22/10/2019

Compensação de ofício no Simples Nacional

Solução de Consulta COSIT nº 288

A Receita Federal esclarece conforme a seguinte solução de consulta,  sobre a utilização de créditos apurados no Simples Nacional para extinção de outros débitos perante ...

21/10/2019

Gravidez de risco por insalubridade

Solução de Consulta COSIT nº 287

É permitido o  direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a gestante ou lactante, afastada ...

21/10/2019

Produtor rural contribuição sobre a folha de salários

Solução de Consulta COSIT nº 286

Esta solução de consulta esclareceu que a inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção da forma de tributação de que trata ...

18/10/2019

Proteção da vegetação nativa

Lei nº 13.887

Esta Lei  dispõe sobre a inscrição do imóvel rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural) que é condição obrigatória para a adesão ao PRA (Programa de ...

18/10/2019

Combate ao tráfico ilícito de drogas

Lei nº 13.886

Esta Lei objetiva acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados, que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. E criou, o Fundo Nacional ...

18/10/2019

Ajuste técnico no ICMS-ST de veículos

Decreto nº 54.818

Este Decreto realiza ajuste técnico na redução de base de cálculo de ICMS dos veículos automotores novos, sujeitos à substituição tributária conforme especifica.

17/10/2019

Transação resolutiva de litígio

Medida Provisória nº 899

Esta Medida Provisória estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio, ...

16/10/2019

Fatores de atualização da Previdência Social - Outubro/2019

Portaria SEPREVT nº 1.144

Estabelecidos os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição, referentes ao mês de outubro de 2019.

15/10/2019

Limite de compras em Free Shops

Portaria ME nº 559

Dispondo sobre o aumento de US$ 500,00 para US$ 1000,00 o limite de compras em Free Shops para brasileiros que voltam de viagens do exterior, ...

15/10/2019

Alteração legislação do Recof

Instrução Normativa RFB nº 1.912

Alterada a legislação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), com a inclusão do § 7º no art. 15 da Instrução ...