Últimas notícias

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21/02/2020

Baixa do MEI em caso de óbito

Resolução CGSIM nº 52

Esta Resolução CGSIM dispõe sobre o procedimento a informação sobre o óbito no sistema  CPF e  baixa de ofício do CNPJ.

21/02/2020

Responsabilidade fiscal - Unidades da Federação

Decreto nº 55.073

Este Decreto trata da atribuição ao remetente, na condição de substituto tributário, da responsabilidade pelo pagamento do imposto devido.

21/02/2020

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Decreto nº 55.075

Este Decreto posterga para 01/04/20 o início da concessão do crédito fiscal presumido aos estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas e o ...

21/02/2020

Ovos de páscoa de chocolate – ST

Decreto nº 55.074

Este Decreto altera as margens de valor agregado (MVA) para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com ovos de páscoa de chocolate.

20/02/2020

Restituição do IRPF 2020

Ato Declaratório Executivo RFB nº 1

Esta Ato dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.

20/02/2020

Normas para a apresentação da Declaração Anual do IR Pessoa Física

Instrução Normativa RFB nº 1.924

Expedidas as normas e procedimentos para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ...

20/02/2020

Alteração  IR e CSLL – PIS e COFINS

Instrução Normativa RFB nº 1.925

Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a ...

20/02/2020

Pagamento parcelado de créditos - RS

Instrução Normativa RE nº 14

 Dispensa de entrada mínima e de garantias, pagamento parcelado de créditos da fazenda pública estadual RS, conforme dispões a seguinte Instrução Normativa.

20/02/2020

Limitação à apropriação de crédito fiscal – ICMS RS

Instrução Normativa RE nº 13

Esta IN- RE revoga no Título I, Capítulo V, a Seção 9.0, que dispunha sobre a limitação à apropriação de crédito fiscal relativo à entrada ...

19/02/2020

Registro do Comércio - simplificado  o registro digital

Instrução Normativa DREI nº 75

 Com o intuito de viabilizar,  bem como a necessidade de desonerar o empreendedor e de viabilizar o acesso ao registro digital,, serão admitidas a utilização ...