Últimas notícias

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06/04/2020

Pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual - IPVA - ICMS

Instrução Normativa RE nº 23

 Alteração no Auto de Lançamento e Dívida Ativa de IPVA - ICMS informado em GIA, GIA-SN, GIA-ST e DeSTDA,  conforme especifica.

04/04/2020

Alterações nos prazos de vencimento  do Simples Nacional

Resolução CGSN nº 154

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.

04/04/2020

Postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais

Portaria nº 139

Prorrogado o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

03/04/2020

CPF - Cadastro de Pessoas Físicas

Instrução Normativa RFB nº 1.931

Dispensa de Documentos com Firma Reconhecida para Solicitação de Serviços e Suspensão de Eficácia de Prazos da Instrução Normativa RFB nº 1.548 de 2015 e ...

03/04/2020

Prorrogada a entrega da DCTF

Instrução Normativa RFB nº 1.932

Prorrogado o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da ...

02/04/2020

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Medida Provisória nº 936

Esta MP institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade ...

02/04/2020

Ano letivo da educação

Medida Provisória nº 934

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde ...

02/04/2020

Prorrogada apresentação do Imposto de Renda Pessoa Física

Instrução Normativa RFB nº 1.930

Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020, que  trata da apresentação da Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física , referente ao exercício de 2020, ano-calendário ...

01/04/2020

Alterada as alíquotas de contribuição aos serviços sociais

Medida Provisória nº 932

Esta MP altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.

01/04/2020

Estado de calamidade pública em Porto Alegre

Decreto nº 20.534

Decretado estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no ...