Últimas notícias

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16/05/2019

Subcontratação no serviço de transporte de cargas

Solução de Consulta COSIT nº 148

Nos regimes de apuração não cumulativa da Cofins e do PIS/Pasep, é possível a apuração de crédito na modalidade aquisição de insumos por pessoa jurídica ...

16/05/2019

Modificada instrução normativa sobre o CPF

Instrução Normativa RFB nº 1.890

Alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.548/15, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

16/05/2019

Parcelamento de débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Portaria PGFN nº 448

Divulgadas novas disposições sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 2002, para ...

15/05/2019

Revogação de ato sobre a GFIP em relação à Bolsa-Atleta

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 10

Revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/16, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo ...

15/05/2019

Contas específicas do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 11

Alterado o Ato Declaratório Executivo nº 24/16, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e ...

15/05/2019

Motorista de transporte privado como contribuinte individual

Decreto nº 9.792

Regulamentado dispositivo da Lei nº 12.587/12, sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime ...

14/05/2019

Revogado ato sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador

Portaria ME nº 213

Determinada a revogação da Portaria nº 1.287/17, do Ministro do Trabalho, a qual estabelecia que, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), era ...

14/05/2019

Novas disposições sobre a prática da equoterapia

Lei nº 13.830

Expedidas novas regras sobre a prática da equoterapia, o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e ...

14/05/2019

Cancelamento dos serviços de TV por assinatura

Lei nº 13.828

Alteração na Lei nº 12.485/11, sobre comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV ...

14/05/2019

Modificação na Lei Maria da Penha

Lei nº 13.827

Nova disposição na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade ...