Últimas notícias

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05/07/2019

Processo ou dossiê digital - Redução do prazo

Instrução Normativa RFB nº 1.898

Reduz de 30 (trinta) dias para 3 (três) dias úteis o prazo previsto no § 3º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº1.782, de 11 ...

03/07/2019

Retorno ao Pert-SN  de optantes excluídos

Resolução CGSN nº 146

Esta Resolução dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime do Simples Nacional  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte excluídas em 01.01.2018 e ...

03/07/2019

Encerrada a vigência MP sobre a contribuição sindical

Ato Declaratório CN nº 43

Encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...

03/07/2019

Extinto o agendamento da opção ao Simples Nacional

Resolução CGSN nº 147

De acordo com esta Resolução CGNS, foi extinta a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Simples Nacional.

03/07/2019

Rateio de perdas líquidas da cooperativa

Solução de Consulta SRRF08 nº 8.012

Esclarecimento sobre o rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido conforme a seguinte solução de consulta.

02/07/2019

Alterada a TIPI de bebidas classificadas no NCM 2106.90.10

Decreto nº 9.897

Alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

01/07/2019

Programa de computador

Solução de Consulta COSIT nº 222

Tratando da tributação pelo Simples Nacional do licenciamento de uso e suporte técnico pelo titular dos direitos patrimoniais de programas de comutador foi expedida a ...

01/07/2019

Importadora de vinhos

Solução de Consulta COSIT nº 226

Vedada a opção pelo Simples Nacional à micro-destilaria de cachaça que vender no atacado os vinhos que importar.

01/07/2019

Crédito fiscal presumido de leite condensado

Decreto nº 54.683

Alterado no Livro I, o art. 32, inciso CLXIX, alínea "b", que dispõe sobre direito a crédito fiscal presumido, nas aquisições internas de leite do ...

28/06/2019

CNPJ dos estabelecimentos de organizações religiosas

Instrução Normativa RFB nº 1.897

Ficam dispensados da inscrição no CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam  gestores de orçamento, conforme disposto ...