Últimas notícias

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27/03/2020

MVA de operações com combustíveis e lubrificantes

Decreto nº 55.143

Alterada do RICMS RS a forma de divulgação dos percentuais de margem de valor agregado para fins de apuração da base de cálculo do débito ...

27/03/2020

Exclusão de SC nas operações com autopeças

Decreto nº 55.144

Este Decreto do RS  exclui, a partir de 01/04/20, o Estado de Santa Catarina da substituição tributária nas operações com autopeças.

26/03/2020

Prorrogada a DEFIS e DASN-Simei

Resolução CGSN nº 153

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ...

25/03/2020

Pedido de restituição de empresa excluída do Simples Nacional

Solução de Consulta COSIT nº 17

É facultada à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples ...

24/03/2020

Revogado o artigo da suspensão do contrato de trabalho

Medida Provisória nº 928

Foi revogado o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020, que previa, durante o estado de calamidade pública, decorrente do Coronavírus, o contrato de trabalho poderia ser ...

24/03/2020

Procedimentos para o Inova Simples

Resolução CGSIM nº 55

Esta resolução dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de ...

24/03/2020

Código de Atividade Econômica – CAE – RS

Instrução Normativa RE nº 20

Esta IN RE altera os Códigos de Atividade Econômica a seguir descritos.

24/03/2020

Alterações no RICMS e UIF-RS

Instrução Normativa RE nº 21

Operações com Mercadorias Sujeitas ao Registro de Passagem e UIF-RS abril de 2020, conforme disposta a seguir.

23/03/2020

Complementação da contribuição do INSS

Portaria INSS nº 230

Esta Portaria INSS dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir ...

22/03/2020

Medidas trabalhistas para enfrentamento ao Coronavírus

Medida Provisória nº 927

Esta MP dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de ...